LOCAÇAO DE VEÍCULOS – CONSUMIDOR Ao alugar um veículo, seja numa viagem a turismo, seja para atender uma necessidade na sua própria cidade, ou mesmo para explorar uma atividade econômica como a de motorista por aplicativo, há diversos pontos que o
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(artigo publicado em DORIS, Ghilardi. ROSA FILHO, Jorge Nunes da(coord). Desafios contemporâneos do direito de família e sucessões. de Família e Sucessões. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2018. p. 253-263) INTRODUÇÃO A herança é o último presente que nos é
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Com a publicação da Emenda Constitucional 45/2004, inseriu-se no mundo jurídico uma discussão a respeito da nova área de atuação da Justiça Laboral, com especial destaque à inclusão da relação entre profissionais liberais e seus clientes. Especial interesse surge no particular do
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*escrito antes da EC72 – Emenda das domésticas O empregado doméstico é regido pela Lei 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto 71.885/1973, tendo seus direitos previstos na Constituição Federal/1988, no parágrafo único do artigo 7º. Conforme a lei, que dispõe sobre a prestação
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Nos últimos anos tem-se intensificado o número de ex-alunos de Universidades particulares que buscam o braço forte da justiça para tentarem ver sanado um abuso na cobrança das mensalidades[i] e verem restituído valores pagos por serviços não prestados. Isto porque tornou-se prática
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