Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é relacionado aos negócios realizados com pessoa que adquire ou utiliza seja um produto seja um serviço como destinatário final e que merece uma proteção especial da legislação frente ao fornecedor, em área que podem ir desde contratos de telefonia e passagens aéreas, até erros médicos ou inscrições indevidas no Serasa ou SPC. Mais especificamente, está entre as questões em que podemos ajudar nossos clientes:

– assessoria e consultoria;

– direito de arrependimento, prazos de garantia, descumprimento de oferta;

– anulação de regras ou contratos abusivos;

– pedido de restituição dobrada de cobranças abusivas;

– pedido de reparação civil, com indenização moral.